Içara e Você com carro zero: confira o regulamento completo

porInoova Comunicação

Içara e Você com carro zero: confira o regulamento completo

Içara e você de Carro Zero

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.002357/2019

 

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ICARA
Endereço: ANITA GARIBALDI Número: 353 Complemento: EDIF LONDON OFFICE ANDAR 3
SALA 307 Bairro: CENTRO Município: ICARA UF: SC CEP:88820-000
CNPJ/MF nº: 83.852.467/0001-97

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Içara/SC

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/05/2019 a 30/12/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/05/2019 a 30/12/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) em compras de mercadorias nas empresas associadas à CDL de Içara, aderentes da campanha “Içara e você de Carro 0”, o consumidor terá direito a 01 (um) cupom. Somente compras acima de R$ 50,00 (cinqüenta reais) terão direito ao cupom.

Ao receber o cupom, o consumidor deverá preenchê-lo obrigatoriamente com seus dados pessoais (nome completo, endereço, telefone, CPF ou RG), responder a pergunta corretamente – “Qual entidade que faz Içara e você de Carro 0?”. O cliente deverá depositar o cupom em uma urna existente no interior das empresas aderentes a campanha.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual entidade que faz Içara e você de Carro 0?”

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 30/12/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2019 00:00 a 30/12/2019 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Coronel Marcos Rovaris NÚMERO: s/n BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Içara UF: SC CEP: 88820-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão da Matriz São Donato

PRÊMIOS
Um Automóvel KWID Life 1.0 – Ano 2019/Modelo 2019 – 4 portas – Cor Branca – no Valor de R$ 31.800,00

9 – PREMIAÇÃO TOTAL
R$ 31.800,00

10 – FORMA DE APURAÇÃO:

No dia e hora estipulado abaixo neste regulamento, as urnas serão abertas, e o sorteio será através da movimentação de monte e retirada aleatória de um cupom por vez.

No dia 30 de dezembro de 2019, as empresas participantes deverão entregar as urnas na sede da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara, sito a Rua Anita Garibaldi, nº 353 – 3º andar, sala 307, Centro, até as 16h00min. Após, as urnas serão levadas até o Salão da Matriz São Donato, sito na Rua Coronel Marcos Rovaris – Centro – Içara/SC. Nesta data e local, com acesso livre aos interessados, às 17 horas, as urnas serão abertas e os cupons despejados num compartimento único de onde será procedida a retirada de um cupom para a contemplação do prêmio.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

A CDL de Içara irá considerar ganhador o cupom sorteado que contenha todos os dados solicitados preenchidos com clareza e exatidão e que possua a resposta correta da pergunta, sendo que a resposta incorreta ou a sua falta dará motivo para desclassificação do cupom, bem como, não terá valor e nem será considerado o cupom com rasuras, falsificação, cópia ou defeitos que impossibilitem conhecer sua autenticidade.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Os contemplados serão notificados verbalmente via telefone, e não sendo possível o contato, serão notificados através de Carta via Correio com Aviso de Recebimento, no endereço informado no cupom pelo contemplado, além de divulgação através das rádios e publicação do nome dos ganhadores em jornais de circulação local.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Sede da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara, localizada na Rua Anita Garibaldi,353 – 3º andar – sala 307 Centro – Içara – SC, sem ônus aos contemplados em até 30 dias. Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá obrigatoriamente estar acompanhado de um representante legal, munido de documento de identificação, para o recebimento do prêmio e assinatura do recibo de entrega. O prêmio permanecerá à disposição do ganhador na sede da CDL de Içara.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara, através do fone (48) 3045-0798. Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SEFEL/MF.

Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.

A Diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara, bem como seus empregados, não poderão participar da campanha denominada “Içara e você de Carro 0”. Desta forma, haverá uma lista em ordem alfabética no dia da apuração, sendo que, caso haja a retirada de um cupom e verifique-se que o contemplado é pessoa impedida, o cupom será imediatamente descartado, sendo procedida a retirada aleatória de novo cupom.

A campanha é exclusiva para os Consumidores que efetuarem suas compras nas empresas participantes da Campanha. Não poderão ser objeto de promoção os itens de que trata o artigo 10º do Decreto 70.951/72, incisos e parágrafo único:

Art. 10º Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento:
I – Medicamentos;
II – (Inciso revogado pelo Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990)
III – Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
IV – Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Parágrafo inserido pelo Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996). Ressalvando que no caso de farmácias e drogarias, somente nas compras de cosméticos e perfumarias poderão computar valor para o recebimento do cupom, pois medicamentos não são permitidos como objeto da promoção comercial.

No momento da apuração, serão realizados controles efetuados pela CDL de Içara, identificando as empresas aderentes que distribuíram cupons. Isto através do carimbo de identificação da empresa, que confirmará a autenticidade e validade deste. Ressalvando que as empresas participantes deverão entregar as urnas na sede da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara, sito a Rua Anita Garibaldi, 353 – 3º andar, sala 307, Centro, até a 16h do dia 30 de dezembro de 2019. Encerrado o período de participação, o conteúdo das urnas das lojas participantes será transportado e inserido num recipiente centralizador. Todas as empresas participantes da promoção podem participar, nos termos da Portaria 41, de 19/02/2008.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971

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