Acelere com o Comércio de Içara: confira o regulamento da promoção

porInoova Comunicação

Acelere com o Comércio de Içara: confira o regulamento da promoção

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Acelere com o Comércio de Içara

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009735/2020

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária: Razão Social: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ICARA
Endereço: ANITA GARIBALDI Número: 353 Complemento: EDIF LONDON OFFICE ANDAR 3 SALA 307 Bairro: CENTRO Município: ICARA UF: SC CEP:88820-000 CNPJ/MF nº: 83.852.467/0001-97

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Içara/SC

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/10/2020 a 30/12/2020

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/10/2020 a 24/12/2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras de mercadorias nas empresas associadas à CDL de Içara, aderentes à Promoção “Acelere com o Comércio de Içara”, o consumidor terá direito a 01 (um) cupom, sem limite de cupons por compra. Ao receber o cupom, o consumidor deverá preenchê-lo obrigatoriamente com seus dados pessoais (nome, CPF, número de telefone, endereço e nome da loja que recebeu o cupom), bem como responder a pergunta corretamente – “Qual entidade faz você acelerar com Içara?”. Após devidamente preenchido, o cupom deverá ser depositado em qualquer urna participante de acordo com as datas e horários definidos neste regulamento.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Qual entidade faz você acelerar com Içara?

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 30/12/2020 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/10/2020 08:00 a 24/12/2020 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Anita Garibaldi NÚMERO: 318 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Içara UF: SC CEP: 88820-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Praça da Matriz São Donato

PRÊMIOS
2 Moto CG 160 Start, Gasolina, Freios CBS, 0 Km, ano/modelo 11.500,00 23.000,00 2020/21

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 23.000,00

10 – FORMA DE APURAÇÃO: Para participar do sorteio, os consumidores deverão depositar seus cupons nas urnas participantes até às 17 horas do dia 24/12/2020. Após esse horário, as urnas serão lacradas e transportadas até a sede da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara (SC), situada a Rua Anita Garibaldi, nº 353 Centro, para depois serem levadas até o local da apuração na Rua Anita Garibaldi, nº 318 Centro onde, às 17 horas do dia 30/12/2020 e com livre acesso aos interessados, as urnas serão reabertas e todos os cupons despejados em um compartimento central, de onde serão retirados um cupom por vez para a contemplação com os prêmios na ordem deste regulamento.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

A CDL de Içara irá considerar ganhador o cupom sorteado que contenha todos os dados solicitados preenchidos com clareza e exatidão e que possua a resposta correta da pergunta, sendo que a resposta incorreta ou a sua falta dará motivo para desclassificação do cupom, bem como, não terá valor e nem será considerado o cupom com rasuras, falsificação, cópia ou defeitos que impossibilitem conhecer sua autenticidade.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

No dia 30/12/2020, às 17:30h, serão divulgados os resultados da Promoção, com os nomes dos contemplados. Essa divulgação irá ocorrer no(a) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IÇARA, localizada na Rua Anita Garibaldi, n 353 centro Içara – SC, com livre acesso aos interessados. Os contemplados serão informados dos resultados, em até 10 dias, por meio de e-mail e/ou SMS e/ou telefonema e/ou carta com Aviso de Recebimento.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias e livres de quaisquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora, inclusive despesas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo; na CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IÇARA, localizada na Rua Anita Garibaldi, nº 353, Centro Içara.

Caso o contemplado tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, este deverá estar acompanhado pelo seu representante legal, ambos portando um documento oficial de identidade com foto.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. Ficam impedidos de participar da Promoção membros e colaboradores da Diretoria da CDL de Içara. Dessa forma, haverá uma lista em ordem alfabética no dia da apuração, sendo que, caso haja a retirada de um cupom e verifique-se que o contemplado é pessoa impedida, o cupom será imediatamente descartado, sendo procedida a retirada aleatória de novo cupom.

2. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

3. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara, através do fone (48) 3045-0798. Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME.

4. A campanha é exclusiva para os Consumidores que efetuarem suas compras nas empresas participantes da Campanha. Não poderão ser objeto de promoção os itens de que trata o artigo 10º do Decreto 70.951/72, incisos e parágrafo único:

Art. 10º Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento:
I – Medicamentos;
II – (Inciso revogado pelo Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990)
III – Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
IV – Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Parágrafo inserido pelo Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996). Ressalvando que no caso de farmácias e drogarias, somente nas compras de cosméticos e perfumarias poderão computar valor para o recebimento do cupom, pois medicamentos não são permitidos como objeto da promoção comercial. Todas as empresas participantes da promoção podem participar, nos termos da Portaria 41, de 19/02/2008.

5. Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.

O regulamento completo da campanha estará à disposição e exposto na sede da CDL de Içara e nas empresas associadas participantes da Promoção.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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